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PUBLICAÇÕES 27.01.2020

DA MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRIBUINTE LEGAL (MP 899/2019)

A transação tributária está prevista no CTN como modalidade extintiva do crédito tributário (art. 156, inc. III), necessitando de Lei disciplinando a matéria (art. 171, do CTN). A MP 899/2019 se propõe a permitir a transação tributária federal entre a União e os devedores inscritos em dívida ativa da União decorrentes de tributos federais: PIS, COFINS, IPI, Contribuições Previdenciários, Imposto de Renda, CSLL e Imposto de Importação), estabelecendo os requisitos e as condições mediante concessões mútuas, nos termos do artigo 171 do CTN e tendo em vista o art. 190 do CPC que já havia instituído os negócios jurídicos processuais admitindo a auto composição entre as partes litigantes.

De acordo com a MP 899 (art. 2º) são três as modalidades dos procedimentos de transação autorizadas, conforme os créditos sejam objeto de: Inscrição em Dívida ativa, por proposta individual ou por adesão; Contencioso judicial ou administrativo tributário, por adesão; e, Contencioso administrativo tributário de baixo valor, por adesão.

Para regulamentar a transação na cobrança da dívida ativa da União foi publicada a Portaria nº 11.956 de 27/11/2019 da PGFN prevendo duas modalidades distintas de transações: a transação por adesão (destinada a devedores com dívidas de até 15 milhões que depende de publicação por edital) e a transação individual (proposta pela PGFN ou pelo devedor) destinadas a grandes devedores acima de R$ 15 milhões e a determinados tipos de contribuintes (com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial, em intervenção ou liquidação extrajudicial).

O primeiro edital (01/2019) da PGFN publicado em 04/12/2019 prevê quatro possibilidades de transação por adesão e elenca os devedores beneficiados em seus anexos: (a) para débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ; (b) para débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial; (c) para débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos; e, finalmente, (d) para débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular morto.

Os descontos oferecidos no Edital podem chegar a 50% para a opção de pagamento em parcela única e entrada de, no mínimo, 5% do valor consolidado do débito sujeito à transação. Em se tratando de devedor pessoa física, cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido, micro ou pequena empresa, o desconto pode atingir 70%.

As críticas dos juristas à MP vão desde a violação do princípio da legalidade tributária; dos critérios de classificação da PGFN para considerar uma dívida como irrecuperável para fins de transação tributária; da competência reservada à lei complementar para decidir sobre a transação tributária;  da obrigação de oferecimento de informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos à PGFN; da renúncia a quaisquer alegações de direitos atuais ou futuras e; até, a possibilidade de se pedir a falência do sujeito passivo que descumprir a transação.

Os senadores já sinalizaram emendas à MP por orientação da Fecomércio e há outros projetos na fila para serem analisados sobre o mesmo assunto, como o Projeto de Lei 4.257/ 2019, que propõe a modificação da Lei de Execuções Fiscais instituindo a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária como uma via complementar de solução de litígios tributários, bem como o substitutivo do PL 6229/2005 que aguarda Deliberação no Plenário em caráter de urgência - alterando a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e a Lei 10.522/2002 para atualizar a legislação referente a recuperação judicial, extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária com proposta de transação tributária para essas empresas em condições bem mais vantajosas que a MP 899/2019.

A MP 899/2019 segue prorrogada até fevereiro/2020 e em caráter de urgência para ser votada no Congresso Nacional.

 

Artigo de Ana Paula Manfrinato (OAB/PR 31.301), advogada no Federiche Mincache Advogados

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