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NOTÍCIAS DA FIRMA 22.04.2021

FIDC: A VALIDADE DA CLÁUSULA DE REGRESSO NAS CESSÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS

FIDC: A VALIDADE DA CLÁUSULA DE REGRESSO NAS CESSÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aplicou entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça através de tese defendida pelo Federiche Mincache Advogados, envolvendo um Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC), no qual se discutia a validade da cláusula de regresso.

 

No caso concreto, o FIDC, por meio de ação de execução de título extrajudicial, busca receber direitos creditórios inicialmente cedidos, posteriormente inadimplidos pelos sacados. O fundamento para a possibilidade de cobrar da empresa cedente dos direitos creditórios é justamente o pacto de recompra ou cláusula de regresso, firmada no contrato de cessão de direitos creditórios, caracterizando a cessão como de natureza pro solvendo, isto é, quando o cedente assume a responsabilidade, perante o cessionário, quanto à solvência do devedor.

 

Ao aplicar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.726.161/SP, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, na Apelação Cível 0000631-03.2020, de Colorado, de Relatoria do Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, julgada em 03.02.2021, por unanimidade, fez valer o direito de regresso contra a empresa cedente, bem como reiterou a validade da fiança prestada por terceiro, julgando improcedentes os embargos opostos pela cedente.

 

Veja a ementa do referido julgamento:

 

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE CRÉDITO, PRESTAÇÃO DE AVAL E OUTROS AVENÇAS ENTABULADO COM FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS – FIDC. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. FUNDOS DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS – FIDC. ATIVIDADE REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E COM ESTRUTURA PECULIAR, QUE SE DIFERENCIA DAS FACTORINGS. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS MESMOS REGRAMENTOS JURÍDICOS. CLÁUSULA DE REGRESSO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NOS CONTRATOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CASO EXISTA PACTUAÇÃO (CC, ART. 296). PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE. APLICAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ELUCIDATIVO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.726.161/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA.2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1098420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0000631-03.2020.8.16.0072 - Colorado -  Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -  J. 03.02.2021)

 

A aplicação pelo TJPR, da tese fixada pelo STJ, reforça a segurança jurídica esperada pelos FIDC’s e seus quotistas, dando maior credibilidade para a atuação dos fundos de investimento, tão importantes para o desenvolvimento da economia nacional.

 

Por ROBERTO ISQUIERDO, advogado associado do Federiche Mincache Advogados, especialista em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios.

 

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